Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.101, de 29/05/1980

Sem revogação expressa

Altera a relação anexa ao Decreto nº 13.509, de 11 de maio de 1979, que delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos relativos à cota-parte do Estado, do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG.