Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.444, de 03/07/2026
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transformação de cargos de Juízes Substitutos em Segundo Grau em cargos de Desembargadores no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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