Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.711, de 19/05/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir da São Paulo Previdência - SPPREV, a título oneroso e mediante aporte de recursos para cobertura de insuficiência financeira, a propriedade dos imóveis que especifica
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