Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.733, de 25/09/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em caráter de urgência, imóvel situado no perímetro rural do Município de Barra do Turvo e Comarca de Jacupiranga, necessário ao DER (5.ª Divisão Regional)
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