Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.152, de 11/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de São Paulo, Poá e Mauá, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
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