Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.937, de 29/08/2005

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação pela Companhia de Gás de São Paulo-COMGÁS, os imóveis necessários à execução das obras de passagem dos dutos de gás natural e implantação da Estação de Redução de Pressão-ERP, situados nos Municípios de Guararema e Jacareí