Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.422, de 23/12/1966
Sem revogação expressa
Retifica o artigo 9.º do Decreto n. 46.839-A, de 1.º de outubro de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.