Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.891, de 08/04/2008
Sem revogação expressa
Institui o "Dia Estadual de Defesa das Políticas Públicas com Participação Popular".
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.