Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.501, de 31/07/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.816, de 22 de junho de 1962.
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