Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.897, de 31/03/2020
Sem revogação expressa
Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
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