Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.714, de 25/10/1932

Sem revogação expressa

CRIA NO DEPARTAMENTO DE CENSURA A SEÇÃO DE PUBLICIDADE

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.