Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.305, de 25/11/1986
Sem revogação expressa
Aprova o Protocolo ICM - 13/1986, de 19/09/1986 e altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 23943, de 19/09/1985 para incluir o sorgo no tratamento tributário dispensado ao milho
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