Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.244, de 03/11/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com municípios paulistas para doação de perfis metálicos a serem empregados em obras e serviços de interesse público, de uso e fins exclusivamente sociais, relacionados ao setor agrícola
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