Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.504, de 07/05/1979

Revogada

Fica criada Comissão Processante Especial, constituída de três funcionários, um dos quais bacharel em Direito, a qual ficará incumbida dos competentes processos administrativos disciplinares relativos ao disposto nos incisos I, II e V, do artigo 256 da Lei nº 10.261, de 1968, na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.