Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.765, de 20/09/1950
Sem revogação expressa
DECLARA DE NENHUM EFEITO O DECRETO Nº 19.720, DE 6-9-1950
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.