Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.603, de 07/01/1987
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas visando facilitar aos portadores de defeitos físicos a aquisição de automotores necessários ao seu uso pessoal de transporte
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.