Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.352, de 11/04/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, pela Gás Natural São Paulo Sul S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação dos dutos de gás natural do Sistema de Distribuição de Gás NaturalSDGN, Ramal Mitsui, localizadas no Município de Araçariguama