Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37, de 16/03/1892
Sem revogação expressa
AUTORIZA A REPATRIAÇÃO DE VIÚVAS E ÓRFÃOS, FILHOS DE IMIGRANTES FALECIDOS NO ESTADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.