Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.783, de 27/04/2007
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.051, de 28 de setembro de 2005, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional
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