Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.070, de 17/11/1976
Revogada
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi -Mirim, necessário à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.