Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.613, de 19/05/1908

Sem revogação expressa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1542, DE 17-12-1907, O QUAL FIXOU O NÚMERO DE IMIGRANTES A INTRODUZIR NO CORRENTE ANO, NESTE ESTADO, MEDIANTE SUBVENÇÃO NO REGIME DA LEI Nº 1045-C, DE 27-12-1906, E REGULAMENTO DO DECRETO Nº 1458, DE 10-4-1907