Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.718, de 19/04/2010
Sem revogação expressa
Institui a Comissão Estadual Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e dá providências correlatas.
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