Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.639, de 22/06/2017

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para realização de obras em prédios próprios, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, de interesse na área social