Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.448, de 27/11/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município da Estância Turística de Barra Bonita para o fim que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.