Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.774, de 17/07/1961
Sem revogação expressa
Regulamenta o parágrafo único do artigo 29 da Lei n. 6.055, de 28 de fevereiro de 1961, e introduz modificações no artigo 11 do Decreto n. 27.568, de 23 de fevereiro de 1957, alterado pelo decreto n. 28.001, de 3 de abril de 1957.
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