Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.897, de 05/12/2013

Sem revogação expressa

Altera a redação dos dispositivos do Decreto n 58.455, de 2012, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., bem imóvel nele especificado e dá providências correlatas