Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.626, de 17/11/1983

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber por doação os direitos de assinatura de um aparelho telefônico e respectiva linha.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.