Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.710, de 25/10/1967

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 47.403, de 19 de dezembro de 1966

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.