Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.987, de 23/09/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, imóvel sem benfeitorias, situado no município de Santa Fé do Sul, destinado à construção da EEPG do Conjunto Habitacional Beira Rio.
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