Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.471, de 06/02/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área e as faixas de terra necessárias à instalação de estação de tratamento de esgoto, acesso e passagem de emissário final, partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Distrito de Perus, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.