Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 81, de 18/07/1892

Sem revogação expressa

Revoga o decreto n. 42 de 23 de Março do corrente anno, relativo ao pagamento do imposto de transmissão de propriedades de immoveis.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.