Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.842, de 14/01/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de construção de Posto de pesagem fixa no km 149 sul, da Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, em Cosmópolis e Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas