Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.716, de 05/10/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Ribeirão Branco Comarca de Itapeva, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S. A., para a construção da ligação ferroviária Tronco Sul - Apiaí
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