Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 16.510, de 19/12/1946

Revogada

Dá nova redação ao artigo 3.º, do Decreto-lei n. 14.652, de 11 de abril de 1945

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.