Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.619, de 25/02/1983
Sem revogação expressa
Aplica aos Procuradores do Quadro Especial de Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e aos da Parte Especial do Quadro de Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no que couber, o disposto no Decreto nº 19.866, de 9 de novembro de 1982.
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