Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.294, de 22/11/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária ABC Sistema de Transporte SPE S.A. - Next Mobilidade, os imóveis necessários à implantação do Sistema de Ônibus Rápido BRT - ABC, nos Municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e São Paulo, e dá providências correlatas.