Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.926, de 18/11/1982

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município e comarca de Campinas.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.