Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.196, de 17/07/1995

Sem revogação expressa

Convalida as disposições dos Decretos nº 14.031, de 27/09/1979, nº 18.985, de 09/06/1982 e nº 31.910, de 19/07/1990, que declararam de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos