Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.282, de 21/08/1995
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Embú-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A
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