Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.942, de 26/10/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a transferir, mediante alienação onerosa, imóvel situado nesta Capital.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.