Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.183, de 22/11/2004
Sem revogação expressa
Integra no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, as unidades de saúde que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária
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