Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.388, de 19/08/1976
Revogada
Regulamenta o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.