Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.346, de 22/08/2008
Revogada
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 48.036, de 2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 2006, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
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