Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.575, de 29/01/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Capital do Estado, a Rua Madalena Júlia, no 3º subdistrito da Penha de França, necessário à Secretaria da Saúde
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