Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.714, de 21/01/1958
Sem revogação expressa
REGULAMENTA A LEI Nº 4651, DE 21/1/1958, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CAFÉ CRU
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