Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.105, de 09/01/1979

Sem revogação expressa

Regulamenta a aplicação dos artigos 173, 174 e 176 da Lei Complementar nº 180, de 1978, que instituiu o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e da Autarquia do Estado.