Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.735, de 28/03/1996
Sem revogação expressa
O prazo para renovação das licenças dos estabelecimentos de assistência odontológica, previsto no artigo 80, do Decreto 12.479, de 18/10/1978, fica, no presente exercício, excepcionalmente, prorrogado para 15/05/1996
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