Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 16.433, de 06/12/1946
Revogada
Abre, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito extraordinário de Cr$ 60.000.000,00, para cumprimento do disposto no artigo 6.º, do Decreto-lei n. 15.958, de 14.08.1946
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