Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 20, de 15/03/1837

Revogada

DETERMINA QUE OS EMPREGADOS PÚBLICOS PROVINCIAIS APRESENTEM ATESTADOS DE FREQUÊNCIA PARA PODEREM RECEBER SEUS ORDENADOS

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.