Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.996, de 26/06/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí, um imóvel urbano sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção do prédio que abrigará a Delegacia de Polícia.
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